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LIMA DE MELO Advocacia e Assessoria Jurídica
Advogada. Formada em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco em 2013. Pós graduada em Direito Constitucional pela Universidade Cândido Mendes (Rio de Janeiro).

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Direito do Consumidor, 10%
Direito do Trabalho, 10%
Direito Administrativo, 10%
Direito Médico, 10%
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Comentário · há 4 anos
Não pode acordo coletivo retirar esse direito.

se o empregador não conceder tais intervalos para o aleitamento deverá ser obrigado a pagá-los como hora extraordinária, muito embora o legislador só tenha previsto o pagamento de multa pela não concessão desses intervalos.

Com efeito. A não concessão desses dois intervalos para aleitamento configura infração administrativa e implica no pagamento dos descansos correspondentes como hora extraordinária, por aplicação analógica do artigo
71, da CLT, conforme se vê do seguinte julgado proferido pela Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho:

"Intervalo para amamentação (artigo 396/CLT). Não concessão. Hora extra. Artigo 71, parágrafo 4º, da CLT. Aplicação analógica.
1. Conquanto no capítulo concernente ao"trabalho da mulher"(artigos 372-401) o legislador tenha previsto apenas o pagamento de multa pela não concessão do intervalo especial para amamentação, assegura-se à empregada o direito a haver tais horas laboradas como extras, ante a aplicação analógica do artigo 71, parágrafo 4º, da CLT.

2. Se a ausência de fruição dos intervalos destinados a repouso e a alimentação gera, após a edição da Lei 8.923, de 1994, o direito ao percebimento de horas extras, por certo que uma interpretação mais razoável do artigo 396 não se pode direcionar apenas para a aplicação da penalidade prevista no artigo 401 da CLT, máxime ante o objetivo inscrito na aludida norma, que busca, acima de tudo, assegurar à criança um desenvolvimento e crescimento saudáveis.

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